Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência: a necessidade de maior consciência inclusiva por parte da sociedade e do Estado

 

Gabriela Rousani
gabrielarousanip@gmail.com

Renata Cruz
renatalscruz@gmail.com

Vanessa Müller
vanessamulleradv@gmail.com

 

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é celebrado em 21 de setembro no Brasil. Mesmo já comemorada desde 1982, essa data somente foi oficializada pela Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005, criada com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

Desde o advento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), o Estado, em conjunto com a sociedade, assumiu o compromisso de assegurar direitos a e liberdades individuais para as pessoas com deficiência, de forma que elas possam exercê-los sem limitações, com vistas a promover a igualdade social e a cidadania.

Outra modificação trazida pela referida legislação foi a mudança no significado de deficiência. Anteriormente, o conceito de pessoa com deficiência trazia uma conotação negativa e limitadora, evidenciando a exclusão e a dificuldade de pleno exercício de direitos por conta da deficiência sofrida.

A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme consta em seu artigo 2º passou-se a considerar pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Portanto, a partir dessa nova concepção, o que causa a obstrução da participação plena e efetiva das pessoas com deficiência e veda o exercício dos seus direitos em igualdade de condições com os demais são as barreiras, físicas e comportamentais, criadas em virtude da ausência de conscientização inclusiva no momento da concepção de projetos, sejam estes arquitetônicos ou conceituais.

Atualmente, a partir da difusão das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) e o aumento do acesso à Internet, grande parte das funções sociais migrou ou adaptou-se à evolução tecnológica ocorrida. Hoje, por meio dessas tecnologias, é possível, por exemplo, construir redes de interação social, produzir, acessar e compartilhar informações, efetuar compras e transações e, inclusive, exercer direitos políticos, como realizar o controle social do Poder Público e criar canais de comunicação alternativos entre governantes e cidadãos.

Ocorre que, grande parte das novas tecnologias, principalmente aquelas relativas à Internet e às páginas web desenvolvidas, não são acessíveis, ou seja, não foram concebidas de forma que seja possível o seu acesso pela maioria das pessoas com deficiência, tampouco são compatíveis com tecnologias assistivas, o que obstrui o exercício pleno e independente de muitos direitos, teoricamente garantidos.

Assim, no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, é importante a reflexão de que essa parcela da população, por vezes, não consegue alcançar uma maior a igualdade de condições e oportunidades simplesmente porque a sociedade civil e o Estado constroem, diariamente, obstáculos que impedem o livre exercício de inúmeros direitos fundamentais. Da mesma forma, é fundamental que se pondere sobre como cada cidadão, unitariamente considerado, possa fazer a sua parte de modo a reduzir o preconceito e gerar uma maior inclusão social.

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